CC 187782 - ACORDAO

CC 187782 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma expressa e fundamentada, sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante busca rediscutir questão já decidida (competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS), o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Inclusão Da União No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ações relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Indispensabilidade da União no polo passivo e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma expressa e fundamentada, sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante busca rediscutir questão já decidida (competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS), o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados