AREsp 2446064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se ausência de impugnação específica, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e concluiu-se que os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado, não cabendo correção por embargos; impôs-se advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: IZABELA TARONI MADUREIRA JANO MACEDO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Unicidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Unicidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZABELA TARONI MADUREIRA JANO MACEDO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se ausência de impugnação específica, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e concluiu-se que os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado, não cabendo correção por embargos; impôs-se advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil