AREsp 2451020 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial, sendo intempestiva e configurando inovação recursal quando suscitada apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e sua preclusão quando suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial, sendo intempestiva e configurando inovação recursal quando suscitada apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.