AREsp 2490543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões que justificaram o não conhecimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência da embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo aplicado por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões que justificaram o não conhecimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência da embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo aplicado por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração