AREsp 2411548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, estando presentes os óbices da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial.

Parties
Embargante: Lays Lopes Prieto Rezende; Embargante: Jose Floriano Pereira Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Decisão Colegiada Omissão Rediscussão De Questões Decididas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Lays Lopes Prieto Rezende

Embargante

Jose Floriano Pereira Rezende

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação integral da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, estando presentes os óbices da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.