AREsp 2440236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015; as alegações constituíam tentativa de rediscussão de matéria de mérito que demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo legal nem demonstrou o dissídio exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indicação De Dispositivo Legal Para Demonstração De Dissídio
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015; as alegações constituíam tentativa de rediscussão de matéria de mérito que demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo legal nem demonstrou o dissídio exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração