AREsp 2478820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem meramente protelatórios e por expressarem discordância do acórdão sem apontar vícios previstos no art. 619 CPP; houve falta de impugnação específica dos fundamentos, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; pedido de conversão do agravo regimental no previsto no art. 1.042 do CPC não é viável; diante do abuso do direito de recorrer determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial: Embargos Não Conhecidos, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial: Embargos Não Conhecidos, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de atuação protelatória e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem meramente protelatórios e por expressarem discordância do acórdão sem apontar vícios previstos no art. 619 CPP; houve falta de impugnação específica dos fundamentos, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; pedido de conversão do agravo regimental no previsto no art. 1.042 do CPC não é viável; diante do abuso do direito de recorrer determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso