AREsp 2167673 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, não cabível pela via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, não cabível pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos