AREsp 2500318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, tendo considerado apenas o feriado nacional de 12/10 no cômputo dos 15 dias úteis; a alegada suspensão de expediente em 13/10 decorre de norma local e não foi comprovada no ato de interposição do recurso, logo não poderia ser descontada, tornando o agravo intempestivo.

Parties
Embargante: MARIA CECILIA CESAR COUTINHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

MARIA CECILIA CESAR COUTINHO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Cômputo do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, tendo considerado apenas o feriado nacional de 12/10 no cômputo dos 15 dias úteis; a alegada suspensão de expediente em 13/10 decorre de norma local e não foi comprovada no ato de interposição do recurso, logo não poderia ser descontada, tornando o agravo intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.