AREsp 2501279 - ACORDAO

AREsp 2501279 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter manifestamente infringente, além de não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Embargantes: INSTITUTO CULTURAL BRASIL - ESTADOS UNIDOS; Embargante: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA; Embargante: CLAUDIONOR LOBÃO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CULTURAL BRASIL - ESTADOS UNIDOS

Embargantes

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA

Embargante

CLAUDIONOR LOBÃO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos para rediscussão do mérito ou reexame de provas
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter manifestamente infringente, além de não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido