CC 187689 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, aplicando-se a orientação do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), processos com sentença prolatada devem permanecer no juízo sentenciante, não havendo fundamento para declinar competência ou incluir a União no polo passivo, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Repercussão Geral (tema 1234, Tema 793)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Da Justiça Estadual Vs Federal +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicação da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) quanto à permanência dos processos com sentença prolatada no juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, aplicando-se a orientação do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), processos com sentença prolatada devem permanecer no juízo sentenciante, não havendo fundamento para declinar competência ou incluir a União no polo passivo, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.