AREsp 2542470 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por insuficiência de vício capaz de ensejar o manejo do recurso integrativo: as alegações visam modificar o julgado e não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material; ademais, esta Corte trata Corpus Christi como feriado local para fins de comprovação da tempestividade e aplica-se o calendário da corte de origem para recursos interpostos naquela instância, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: BEATRIZ DE CASTRO DUTRA; Embargante: BEATRIZ DE CASTRO DUTRA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Reforma Do Julgado, Calendário Da Corte De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Reforma Do Julgado Calendário Da Corte De Origem

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE CASTRO DUTRA

Embargante

BEATRIZ DE CASTRO DUTRA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por insuficiência de vício capaz de ensejar o manejo do recurso integrativo: as alegações visam modificar o julgado e não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material; ademais, esta Corte trata Corpus Christi como feriado local para fins de comprovação da tempestividade e aplica-se o calendário da corte de origem para recursos interpostos naquela instância, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.