AREsp 2291664 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada e rejeitada, configurando mera reiteração e intuito protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 523, § 1º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Multa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Reiteração de argumentos e vedação de rediscussão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada e rejeitada, configurando mera reiteração e intuito protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).