REsp 2083109 - ACORDAO

REsp 2083109 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas contradições traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; o indeferimento da gratuidade de justiça foi motivado com base na Súmula 481/STJ pela ausência de demonstração de hipossuficiência do sindicato.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Súmula 481/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Agravo Interno Súmula 481/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça a pessoa jurídica (sindicato)
  3. 3 Dissociação das razões do agravo interno e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas contradições traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; o indeferimento da gratuidade de justiça foi motivado com base na Súmula 481/STJ pela ausência de demonstração de hipossuficiência do sindicato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.