Rcl 46179 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, precedentes desta Corte estabelecem que, quando a reclamação é indeferida liminarmente sem citação, não se impõe condenação em honorários de sucumbência, razão pela qual não há omissão a ser suprida quanto à fixação de honorários, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Intimada/embargado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Reclamação Constitucional/processual
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Honorários Advocatícios De Sucumbência Reclamação Constitucional/processual

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Parties

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Parte Intimada/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, precedentes desta Corte estabelecem que, quando a reclamação é indeferida liminarmente sem citação, não se impõe condenação em honorários de sucumbência, razão pela qual não há omissão a ser suprida quanto à fixação de honorários, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração