AREsp 2422568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, como não houve arbitramento de honorários na origem, é indevida a majoração de honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, tendo sido observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1021, §1º
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Art. 1021, §1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos recursos segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do §11 do art. 85 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, como não houve arbitramento de honorários na origem, é indevida a majoração de honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, tendo sido observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Torna-se indevida a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários recursais em razão de ausência de arbitramento na origem.