AREsp 2404870 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e ausente de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos visavam, na verdade, o reexame do mérito e reiteravam alegação já rejeitada, caracterizando intuito protelatório, razão pela qual devem ser rejeitados e aplicada multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Parties
Embargante: MARCEL SOUZA DE CURSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Interposição Protelatória, Recurso Especial/agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Interposição Protelatória Recurso Especial/agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCEL SOUZA DE CURSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e ausente de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos visavam, na verdade, o reexame do mérito e reiteravam alegação já rejeitada, caracterizando intuito protelatório, razão pela qual devem ser rejeitados e aplicada multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.