AREsp 2540119 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte foi intimada para sanar a irregularidade de representação e não a regularizou, incidindo a Súmula 115/STJ, e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial; faltam, portanto, os requisitos do art. 1.022 para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (sessão Virtual Da Quarta Turma) Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.017, §5º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (sessão Virtual Da Quarta Turma) Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ diante da ausência de procuração
  3. 3 Incidência do art. 1.017, §5º do CPC/2015 sobre recurso especial ou agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte foi intimada para sanar a irregularidade de representação e não a regularizou, incidindo a Súmula 115/STJ, e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial; faltam, portanto, os requisitos do art. 1.022 para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015