RMS 71521 - ACORDAO

RMS 71521 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; e o mandado de segurança não foi conhecido em razão da incompetência para controle de mérito dos atos dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 376/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Súmula 376/stj, Súmula 182/stj, Competência, Juizados Especiais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Súmula 376/stj Súmula 182/stj Competência +1 more

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Parties

UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para controle de mérito de atos dos Juizados Especiais
  2. 2 Incidência da Súmula 376/STJ por incompetência do Tribunal de Justiça para controle de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; e o mandado de segurança não foi conhecido em razão da incompetência para controle de mérito dos atos dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 376/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido