EAREsp 2364061 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os aclaratórios buscavam, na verdade, revisar matéria já decidida ou manifestar mero inconformismo, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação específica dos fundamentos que indeferiram liminarmente os embargos de divergência.

Parties: Embargante: DORIVAL RODRIGUES MONTEMOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC De 2015, Art. 1.021, §4º Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Art. 1.022 Do CPC De 2015 Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

DORIVAL RODRIGUES MONTEMOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
3 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.