AREsp 1816009 - ACORDAO

AREsp 1816009 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não demonstrou vício corrigível por aclaratórios; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, pois a intimação da decisão de inadmissão em 22.1.2019 inaugurou o prazo de 15 dias, e os embargos de declaração opostos não suspenderam nem interromperam esse prazo.

Parties
Embargante: SALUSSE, MARANGONI, PARENTE, KLUG E PERILLIER ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SALUSSE, MARANGONI, PARENTE, KLUG E PERILLIER ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial proferida na origem
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade negativa interrompem o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Marcação do termo inicial para contagem do prazo recursal (intimação da decisão de admissibilidade negativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não demonstrou vício corrigível por aclaratórios; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, pois a intimação da decisão de inadmissão em 22.1.2019 inaugurou o prazo de 15 dias, e os embargos de declaração opostos não suspenderam nem interromperam esse prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SALUSSE, MARANGONI, PARENTE, KLUG E PERILLIER ADVOGADOS
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e declarou a intempestividade do agravo em recurso especial