AREsp 2246077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não padecerem de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por terem intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; não se impõe a multa neste momento por ausência de caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a parte quanto à aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SAMAM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE AMERICANA SC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SAMAM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE AMERICANA SC LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e não conhecimento do recurso especial por dissociação das razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não padecerem de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por terem intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; não se impõe a multa neste momento por ausência de caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a parte quanto à aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.