AREsp 2547849 - DECISAO

AREsp 2547849 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o não conhecimento do recurso especial está justificado porque a conclusão do acórdão recorrido decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal, conferindo natureza constitucional à fundamentação e tornando inadequado o recurso especial; estando ausente recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; ademais, há jurisprudência do STJ sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Tributação De Receitas Financeiras, PIS, COFINS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Tributação De Receitas Financeiras PIS COFINS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face de fundamentação de natureza constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ pela não interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o não conhecimento do recurso especial está justificado porque a conclusão do acórdão recorrido decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal, conferindo natureza constitucional à fundamentação e tornando inadequado o recurso especial; estando ausente recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; ademais, há jurisprudência do STJ sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.