AREsp 2366372 - DECISAO

AREsp 2366372 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou motivação suficiente para o deslinde da causa conforme o Tema 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada, e porque a insurgência anterior não superou a admissibilidade, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LARISSA MIRANDA CHINCHILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões
Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Motivação Das Decisões

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Parties

LARISSA MIRANDA CHINCHILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da motivação do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito da não superação da admissibilidade em recurso anterior sobre o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou motivação suficiente para o deslinde da causa conforme o Tema 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada, e porque a insurgência anterior não superou a admissibilidade, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.