HC 936074 - DECISAO
- Parties
- Embargante: Jeferson Nunes de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Embargos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
Jeferson Nunes de Souza
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à juntada de documentos que instruíram o writ
- 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem juntada quando o acórdão impugnado está identificado e disponível eletronicamente
- 3 Aplicação do art. 619 do CPP quanto a omissão, contradição ou obscuridade
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