EAREsp 2338703 - ACORDAO

EAREsp 2338703 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nem demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não atendeu ao dever de indicação do art. 1.023 do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Indicação De Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro, Prova De Divergência, Jurisprudência E Precedentes
Processual Civil Penal Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Indicação De Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Prova De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração perante requisitos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação da divergência em embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nem demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não atendeu ao dever de indicação do art. 1.023 do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.