AREsp 2650718 - DECISAO

AREsp 2650718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação oportuna na interposição do agravo em recurso especial; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos, e a parte foi advertida de que reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação oportuna na interposição do agravo em recurso especial; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos, e a parte foi advertida de que reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)