AREsp 2663110 - DECISAO

AREsp 2663110 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisão impugnada e, ademais, o meio processual adequado seria o agravo interno, não interposto, configurando preclusão da matéria.

Parties
Embargante: BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Tema 1076, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo Tema 1076 Preclusão

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Parties

BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Se a decisão embargada omitiu a análise sobre a aplicação do Tema 1076 e a ordem de preferência por ele estabelecida
  3. 3 Qual é o recurso cabível (agravo interno vs. agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisão impugnada e, ademais, o meio processual adequado seria o agravo interno, não interposto, configurando preclusão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.