AREsp 669396 - DECISAO

AREsp 669396 - DECISAO

Houve omissão quanto à alegação de litisconsórcio unitário, que foi suprida; entretanto, o acórdão originalmente decidiu que não se trata de litisconsórcio unitário porque não há relação jurídica única e o embargante foi o único condenado por fraude à execução, de modo que o benefício do prazo em dobro não se aplica e o recurso especial foi considerado intempestivo. Assim, acolhem-se os embargos apenas para suprir a omissão, sem modificar a decisão anterior.

Parties
Embargante: ora embargante; Terceira: Sra. Isabella da Fonseca e Silva Bittencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Suprir Omissão Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Litisconsórcio Unitário, Prazo Em Dobro, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Litisconsórcio Unitário Prazo Em Dobro Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ora embargante

Embargante

Sra. Isabella da Fonseca e Silva Bittencourt

Terceira

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Suprir Omissão Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de litisconsórcio unitário
  2. 2 Aplicabilidade do benefício do prazo em dobro (art.191 CPC/73)
  3. 3 Tempestividade do recurso especial face ao prazo de 15 dias do art.508 CPC/73

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegação de litisconsórcio unitário, que foi suprida; entretanto, o acórdão originalmente decidiu que não se trata de litisconsórcio unitário porque não há relação jurídica única e o embargante foi o único condenado por fraude à execução, de modo que o benefício do prazo em dobro não se aplica e o recurso especial foi considerado intempestivo. Assim, acolhem-se os embargos apenas para suprir a omissão, sem modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem atribuir efeitos modificativos à decisão de fls. 1.707-1.709/e-STJ.
  • Intimem-se.