EAREsp 2075483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes, configurando mero inconformismo, e os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão não fixou tese sobre a questão federal (Súmula 315 do STJ).

Parties
Embargante: GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Omissão, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC (2015), Art. 1.043, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Omissão Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Viabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito (Súmula 315 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes, configurando mero inconformismo, e os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão não fixou tese sobre a questão federal (Súmula 315 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.