AREsp 2456570 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a alegada manifestação meramente inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique integração ou esclarecimento, motivo pelo qual a medida corretiva é indevida.

Parties
Embargante: INSTITUTO CULTURAL E SOCIAL NO SETOR; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas (182/stj; 280/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas (182/stj; 280/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CULTURAL E SOCIAL NO SETOR

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a alegada manifestação meramente inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique integração ou esclarecimento, motivo pelo qual a medida corretiva é indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.