AREsp 2541749 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não incidem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a matéria que as embargantes pretendem rediscutir demanda reavaliação de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação sobre a impossibilidade de cumulação não trouxe indicação legal suficiente, sujeitando-se à Súmula 284/STF; não se caracterizou, por ora, caráter protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Cumulação De Cláusula Penal Com Indenização Por Danos Morais, Multa Por Recurso/embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Cumulação De Cláusula Penal Com Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não incidem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a matéria que as embargantes pretendem rediscutir demanda reavaliação de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação sobre a impossibilidade de cumulação não trouxe indicação legal suficiente, sujeitando-se à Súmula 284/STF; não se caracterizou, por ora, caráter protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; partes advertidas de que futura oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da referida multa.