AREsp 2501052 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.