REsp 1734022 - ACORDAO

REsp 1734022 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia e estava devidamente fundamentado, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, nem ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; além disso, os embargos não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididas.

Parties
Embargante: MARIA NIVA DE AZEVEDO ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação, Coisa Julgada, Compensação, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA NIVA DE AZEVEDO ARAUJO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de compensação de percentual de 84,32% com reajustes posteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia e estava devidamente fundamentado, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, nem ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; além disso, os embargos não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.