REsp 1927286 - ACORDAO

REsp 1927286 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão está em conformidade com o entendimento vinculado do STF no Tema 28, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Tema 28/stf, Execução De Parcela Incontroversa
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Tema 28/stf Execução De Parcela Incontroversa

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 28/STF sobre expedição de precatório ou RPV para parcela incontroversa
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão está em conformidade com o entendimento vinculado do STF no Tema 28, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil