AREsp 2272464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentadamente aplicou o entendimento do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de sobrestamento é inútil diante da transferência de competência ao STF, e os aclaratórios visam apenas rediscutir o julgamento, o que não é cabível na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 1.261
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Tema N. 1.261

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentadamente aplicou o entendimento do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de sobrestamento é inútil diante da transferência de competência ao STF, e os aclaratórios visam apenas rediscutir o julgamento, o que não é cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos repetidos.