AREsp 2377797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial foi interposto sem indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado, falta que constitui deficiência insanável da fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial foi interposto sem indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado, falta que constitui deficiência insanável da fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno.