AREsp 2556786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não era possível apreciar a alegação relativa à taxa de fruição.

Parties
Embargante: BERNARDO FAGUNDES DE OLIVEIRA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BERNARDO FAGUNDES DE OLIVEIRA e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se é indevida a taxa de fruição após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado (questão não apreciada por óbice de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não era possível apreciar a alegação relativa à taxa de fruição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015