AREsp 2300771 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário, aplicando‑se o Tema 339 do STF ao argumento de ofensa ao art. 93, IX, da CF, e o Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de reapreciação de pressupostos de admissibilidade que não competem ao STF; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos visavam apenas rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Motivação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Recursos (recurso Extraordinário) Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Motivação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de reapreciação de pressupostos de admissibilidade que não são de competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário, aplicando‑se o Tema 339 do STF ao argumento de ofensa ao art. 93, IX, da CF, e o Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de reapreciação de pressupostos de admissibilidade que não competem ao STF; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos visavam apenas rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.