AREsp 2559247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na instância superior diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo óbices sumulares), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedado o uso dos declaratórios para reexame da matéria.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Multa Do Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Súmulas 282/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Multa Do Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Súmulas 282/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao interpor o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na instância superior diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo óbices sumulares), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedado o uso dos declaratórios para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.