AREsp 2458059 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou de forma concreta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão embargado, em desacordo com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (art. 1.023) e com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração concreta dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões dos embargos
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou de forma concreta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão embargado, em desacordo com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (art. 1.023) e com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração