AREsp 1795898 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque a tese invocada (ADI 5510) configurou inovação recursal não suscitada no momento oportuno, estando, portanto, preclusa a sua apreciação.

Parties: Embargante: ADRIANA CARLA XAVIER DE SOUZA; Embargante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Efeitos Infringentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

ADRIANA CARLA XAVIER DE SOUZA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

1 Omissão quanto ao exame da aplicação da tese firmada na ADI 5510
2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa
3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.
Manter o acórdão sem efeitos modificativos/sem efeitos infringentes.