AREsp 2345508 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada tempestivamente e, por ter sido feita apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada tempestivamente e, por ter sido feita apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.