AREsp 2381535 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão examinou as questões suscitadas e apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial na corte de origem impede o conhecimento do agravo, e a impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão examinou as questões suscitadas e apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial na corte de origem impede o conhecimento do agravo, e a impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.