AREsp 2089886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada com base nos Temas n. 339, 182 e 181 do STF, e a via aclaratória não se presta à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Dosimetria, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Dosimetria Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrida
  2. 2 Regularidade da negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 339, 182 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada com base nos Temas n. 339, 182 e 181 do STF, e a via aclaratória não se presta à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo regimental e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.