EAREsp 2071823 - ACORDAO

EAREsp 2071823 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos do embargante equivalem a mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria previamente decidida; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e os aclaratórios não subsistem.

Parties
Embargante: MANUEL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Sustentação Oral
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Intempestividade Admissibilidade Recursal Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANUEL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à prescrição
  2. 2 alegada contradição quanto à inaplicabilidade da Lei 8.112/1990
  3. 3 alegado erro quanto ao direito à sustentação oral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos do embargante equivalem a mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria previamente decidida; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e os aclaratórios não subsistem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.