AREsp 2481799 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou concretamente os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, apresentou fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, descumpriu o art. 1.023 do CPC/2015 e atraiu a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, é vedada a inovação recursal por meio de embargos de declaração no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas (284/stf; 182/stj), Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas (284/stf; 182/stj) Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de inovar a impugnação recursal por meio de embargos de declaração no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou concretamente os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, apresentou fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, descumpriu o art. 1.023 do CPC/2015 e atraiu a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, é vedada a inovação recursal por meio de embargos de declaração no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.