EAREsp 2367407 - ACORDAO

EAREsp 2367407 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso subjacente era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não há omissão sobre matéria de mérito que não foi apreciada; não se verificaram obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; a parte busca, na prática, o reexame do julgado e a reforma da decisão, finalidade vedada aos embargos aclaratórios; e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para reconhecer divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmulas, Cotejo Analítico, Efeito Suspensivo, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Súmulas Cotejo Analítico Efeito Suspensivo Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Ausência de omissão quanto ao mérito quando este não foi apreciado pela Corte por óbices de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso subjacente era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não há omissão sobre matéria de mérito que não foi apreciada; não se verificaram obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; a parte busca, na prática, o reexame do julgado e a reforma da decisão, finalidade vedada aos embargos aclaratórios; e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para reconhecer divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Recurso não provido