REsp 2085968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs com clareza e fundamentação as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a revisão das conclusões acerca da filiação do Município à Associação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto a infirmar o julgado (Súmula 284/STF) e faltou o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), de modo que não se verificou vício ensejador de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Município; Recorrida: UNIÃO; Associação: Associação de Municípios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Substituição/representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Prescrição Quinquenal Substituição/representação Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município

Embargante

UNIÃO

Recorrida

Associação de Municípios

Associação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e a Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs com clareza e fundamentação as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a revisão das conclusões acerca da filiação do Município à Associação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto a infirmar o julgado (Súmula 284/STF) e faltou o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), de modo que não se verificou vício ensejador de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados