AREsp 2234441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não evidenciar qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; configurou-se mero propósito protelatório/abuso do direito de recorrer, sendo aplicável a jurisprudência que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, ainda que sem publicação do acórdão, e tendo sido indicado que o Tema n. 181 do STF impede o seguimento do recurso extraordinário quando a insurgência não superou a barreira de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANTONIO HONORATO BERGAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração — Não Conhecimento; Imediata Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 24 Do STF, Súmula N. 287/stf, Princípio Da Unicidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Punitiva Tema N. 181 Do STF +3 more

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Parties

ANTONIO HONORATO BERGAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração — Não Conhecimento; Imediata Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Caráter protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao indeferimento de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não evidenciar qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; configurou-se mero propósito protelatório/abuso do direito de recorrer, sendo aplicável a jurisprudência que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, ainda que sem publicação do acórdão, e tendo sido indicado que o Tema n. 181 do STF impede o seguimento do recurso extraordinário quando a insurgência não superou a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado